(DOC. VP 877.8889.0825.9058)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante que não foi intimado para o pagamento voluntário da dívida exequenda - Malgrado o equívoco nas comunicações dos atos processuais, o comparecimento do executado configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante do oferecimento do cumprimento de sentença e impugnação à penhora

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