(DOC. VP 580.1769.2442.8859)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, acolhida exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros de mora à taxa Selic, deixou de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios - Egrégio STJ que firmou entendimento no sentido de que a procedência do incidente de Exceção de Pré-Executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária - Existência, ainda, de jurisprudência no sentido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote