(DOC. VP 123.5026.6182.8279)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO - Ausência de legitimidade da sociedade agravante para o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 1347627/SP/STJ, Tema Repetitivo 649 - Decis

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