Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

401 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Recursos de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Possibilidade. Pretensão à exclusão de multa processual. Admissibilidade. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposto excesso de execução. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação apresentada pelo agravante, indeferiu os pedidos de Justiça gratuita, declaração de impenhorabilidade de valores existentes em conta bancária e excesso de execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento em parte ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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405 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito - Infração gravíssima - Pendência de recurso administrativo - Não demonstrada - Natureza administrativa da multa - Não demonstrada - Exclusão dos pontos do prontuário e emissão da CNH definitiva - Impossibilidade: - Julgado definitivamente o recurso administrativo, que considerou apta a multa por infração gravíssima imposta ao impetrante, inexiste direito líquido e certo à exclusão dos respectivos pontos do prontuário, tampouco à emissão da CNH em substituição à permissão para dirigir (PPD). ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Suposta ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 7º, com redação anterior à Lei 14.230/2021. Ausência de densidade normativa. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «não há previsão legal para tornar indisponível initio litis o valor relativamente à multa civil sem que haja ainda a comprovação da existência do ato de improbidade administrativa e a aplicação da sanção. A garantia de eventual ressarcimento de dano limita-se ao valor do efetivo prejuízo; a multa civil não é prejuízo, mas sanção, e nada tema ver com o ressarcimento do dano, tampouco com apontado acréscimo patrimonial do agente (fl. 752).... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Multa diária. Execução em face da Fazenda Pública. Revisão do quantum estipulado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de 20% da causa, caso o Estado descumpra determinação para pagamento de pensão mensal aos dependentes da reclusa que veio a falecer nas dependências de presídio.... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Secretária municipal de educação. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Contas do estado. Multa. Execução. Legitimidade ativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). ... (Continua)

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410 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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411 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN - Admissibilidade - A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo - Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação - Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF; CTB, art. 290) - Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante configurado - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

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412 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor, que efetuou pela internet a compra de diversos produtos e recebeu apenas parte deles. Controvérsia que fora solucionada com a entrega dos produtos restantes. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram no processo administrativo. Tal tipo de conflito foi resolvido no âmbito do judiciário e não teria assim, o cabimento de elevada penalidade. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.

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413 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de trânsito aduaneiro. Multa derivada da conversão da pena de perdimento. Responsabilidade solidária do transportador. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade solidária prevista no Decreto 4.543/2002, art. 290 diz respeito ao recolhimento dos créditos tributários e ao cumprimento de obrigações fiscais constituídas no termo firmado por ocasião da admissão no regime de trânsito aduaneiro, razão pela qual o transportador, no regime especial de trânsito aduaneiro, não responde solidariamente pela multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadorias das quais não é proprietário. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Multa diária. Exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Auto de infração. Validade. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.847/99, art. 3º, VIII. Ofensa reflexa. Controvérsia que exige análise de resolução. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Derramamento de produto químico no mar. Multa aplicada com fundamento na Lei 5.357/67. Fixação com base no salário mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamentação. Portaria. Violação do princípio da legalidade. Improvimento.

1 - É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes.... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, referente a multas administrativas, objetivando a nulidade dos processos administrativos. ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AUTONOMIA SINDICAL. SUBMISSÃO DOS DIRIGENTES AO ESTATUTO. PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão ora agravada encontra-se arrimada no óbice previsto na Súmula 126/TST. No entanto, a parte agravante absteve-se de atacar aludido fundamento inserto na decisão agravada. Desse modo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CCB, art. 413. Proporcionalidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame e inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reavaliação. Possibilidade, no caso concreto. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de enriquecimento ilícito. Irrelevância.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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427 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Supressão. Possibilidade. Medida substitutiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 373, § 3º, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos novos. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Configuração do ato ímprobo. Dosimetria das penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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430 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento.

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431 - STJ. Processo civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Manifesto descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Aplicação de multa.

«1 - Nos termos dos art. 259 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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433 - STJ. processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa aplicada em sede de contrato administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Validade da multa. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de ocorrência de força maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar, detalhadamente, que: (i) não é cabível pressupor que o Poder Concedente tenha anuído tacitamente com a alteração no cronograma de obras, pois necessária a sua formalização por meio de aditivo contratual; (ii) não foi evidenciada a ocorrência de força maior decorrente do aumento inesperado das chuvas do meses do início de 2016; (iii) as obras nem tinham sido iniciadas no período apontado como de ocorrência de excesso de chuvas. Em suma, as questões envolvendo a sanção administrativa foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Litispendência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Término do processo administrativo.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/SP - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à anulação da penalidade que lhe foi aplicada pelo PROCON/SP, sob o argumento de que não teria ocorrido uma das penalidades imputadas, bem como que haveria erro na apuração da base de cálculo da penalidade - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - Ocorrência - Causa de pedir que reside, também, na alegação de incorrência da infração de deixar de afixar o aviso de que trata a LE 14.591/2011 - Empresa autora que alega que os avisos existiriam, contudo estariam fora do ângulo das fotografias acostadas aos autos - Juntada de fotografias nos autos, bem como arrolamento de testemunhas pela empresa autora, visando comprovar a inocorrência da infração - Indeferimento pelo Juízo de origem - Sentença de mérito improcedente, sob o fundamento de ausência de provas - Error in procedendo caracterizado - Controvérsia acerca do cometimento ou não da infração que demanda, necessariamente, a ampla instrução probatória, notadamente porque as fotografias que embasaram o auto de infração estão incompletas - Presunção de veracidade do ato administrativo que não é absoluta, cabendo ao administrativo o dever de afastá-la, de modo que se deve permitir o amplo acesso a todos os meios de prova (CPC, art. 369), notadamente aquelas que se mostram pertinentes para a solução da controvérsia, como no caso em testilha - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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436 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Omissão e/ou fundamentação. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula Vinculante 20/STF.

«1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Multa administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Inaplicabilidade do Lei 6.024/1974, art. 18, «a. Especialidade da norma contida no Lei 6.830/1980, art. 29.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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440 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação, desobediência e direção inabilitada. Apelo provido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desobediência. Conduta é típica. Não ocorreu mera infração administrativa (CTB, art. 195). Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelo valor econômico do bem receptado, objeto de roubo realizado horas antes da apreensão, a pena-base da receptação é elevada de 1/6, remanescendo as básicas dos demais delitos no mínimo legal. Na segunda-fase, a sanção relativa à receptação retorna ao piso, em razão da menoridade penal, não havendo alteração quanto aos demais crimes. Inexistem, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Pelo cúmulo material, as penas totalizaram um (1) ano de reclusão, seis (6) meses e quinze (15) dias de detenção e pagamento de vinte (20) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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443 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de improbidade. Fraude em licitação. Agente público. Empresas contratadas. Violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Ineficiência. Afastamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA OU, SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso. ... (Continua)

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448 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Realização de aterro. Multa do Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação de matéria fática, consignou que o particular apenas possuía restaurante em aterro irregular, não havendo comprovação de quem efetivamente praticou a conduta vedada pelo Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II, então em vigor (realização de aterro sem prévia autorização pelo órgão competente), daí o afastamento da multa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento da alegação de que o ora agravado foi o responsável pela realização do aterro. ... (Continua)

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