(DOC. VP 196.4782.5002.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Secretária municipal de educação. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e CPC/2015, art. 1.022 - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de orige

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