(DOC. VP 204.3532.3004.1500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Ineficiência. Afastamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que cancelou a multa aplicada em ação cautelar de exibição de documento e a substituiu pela busca e apreensão do documento por considerá-la ineficiente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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