(DOC. VP 162.2755.9003.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CCB, art. 413. Proporcionalidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, decidido que, no caso, o valor da multa

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