Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

201 - TJRJ. Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus, «regra de ouro dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa pública, o que se dá por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 173, § 1º, III). Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição «in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa). É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no Lei 8.666/1993, art. 86: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. A empresa pública agiu ao abrigo da lei de regência, não merecendo seu atuar qualquer censura. Quanto à aplicação da multa em grau máximo (20%) e à suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, tais medidas restritivas têm previsão legal e são ponderadas pelo administrador em cada caso concreto dentro de uma margem de discricionariedade restrita, que se legitima pela via da fundamentação adequada. Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à «dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva. Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade. Logo, nada justifica a pretendida redução da penalidade administrativa.... (Continua)

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202 - STJ. administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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205 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação declaratória de nulidade das multas impostas por violação de normas condominiais. Sentença que não examina o procedimento pretérito para imposição da multa e questionado pelo apelante em sua petição inicial. Controle realizado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que incide no caso concreto. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela parte autora no que tange ao direito preliminar a ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Nulidade que se reconhece ex officio.

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Revisão administrativa paralisada injustificadamente. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até seja concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecer a presença de dolo necessário à caracterização de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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210 - TJRJ. Ação Anulatória. Processo administrativo oriundo de reclamação de um consumidor, insatisfeito com a venda de sacolas plásticas com o logotipo do supermercado. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita no valor de R$30.000,00. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva para aplicação da multa, uma vez que o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação. Aplicação da penalidade àquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infratora, como no caso dos autos. Lei Estadual 8473/19 que prevê a distribuição de sacolas mediante a cobrança máxima de seu preço de custo. Em que pese a ausência de previsão expressa quanto à proibição da venda de sacolas com o logotipo do vendedor/fabricante, esta pode ser extraída por meio da interpretação teleológica da Lei 8.078/1990, pois ao comercializar sacolas plásticas com a logomarca há uma publicidade indireta, paga pelo consumidor, que não consegue, de forma fácil e imediata, identificá-la, o que é vedado pelo Estatuto Consumerista. Sentença reformada. Redução da multa, em observância aos arts. 57 do CDC, 24 do Decreto 2.181 /97 e 37 da Lei Estadual 6.007/11. Recurso provid

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTORA QUE DETÉM A CONCESSÃO, OUTORGADA PELA UNIÃO FEDERAL, PARA A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA MALHA SUDESTE. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 0312/2015, BEM COMO DE INEGIXIBILIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO, COM FULCRO NOS arts. 67 E 95 DA LEI MUNICIPAL 1.756/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NESTES AUTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO EM QUESTÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.

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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Multa administrativa. Plano de saúde. Demonstrativos contábeis. Ausência. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Nulidade da CDA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sulclínica Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando anular multas administrativas por falta de envio das demonstrações contábeis e/ou parecer de auditoria independente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das multas aplicadas aos exercícios de 2009 a 2011, permanecendo hígidas aquelas correspondentes aos exercícios de 2007 e 2008. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de omissão. Dolo genérico. Comprovação. Súmula 7/STJ. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa administrativa. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Alegada violação CPC, art. 86. Ausência de prequestionamento. Grau de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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216 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Processo administrativo. Multa. Infração administrativa. Legalidade. Prescrição intercorrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda. Pretensão de declaração de inexigibilidade das multas oriundas das referidas infrações. Impossibilidade. A transferência da propriedade do veículo produz efeito após ser comunicada ao órgão executivo de trânsito do Estado, subsistindo, na omissão, a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo administrativo de 15 dias não importa na perda do direito de indicar em processo judicial, desde que comprove o real infrator. 4. Declaração com efetivos indícios de veracidade. 5. Os documentos de fls.2, 21/25, 26/30, 36/40, 51/55 comprovam que PAULO SÉRGIO atuou como motorista de aplicativo nos meses em que aplicadas as multas, se utilizando do veículo de seu irmão. 6. Multas e ponto, transferência ao real condutor. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso parcialmente provido.  

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223 - TJRJ. Apelação. Direito tributário. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. Preliminares afastadas. Certidão de dívida ativa. Requisitos legais satisfeitos. Presunção de liquidez e certeza. Demonstrativo de cálculo do débito. Prescindibilidade. Inteligência da súmula 559/STJ. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida por constituir pena administrativa. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Improvado se o ativo apurado é suficiente para o pagamento do principal. Sentença que merece reparo. Recurso parcialmente provido para exclusão da incidência da multa cobrada na Execução Fiscal.

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224 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/19/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

«1. Agravo regimental qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto-Lei 20.910/32. ... (Continua)

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225 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS. DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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226 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

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227 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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228 - TJRJ. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. ART. 129, I, II, V, VI

e VII. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Servidores públicos. Devida prestação jurisdicional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Transação administrativa. Índice de 28,86%. Acordo firmado antes do trânsito em julgado da ação coletiva. Desnecessidade de homologação judicial. Recebimento de parcelas vencidas e vincendas a partir de junho/1998. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verba honorária razoavelmente fixada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Termo inicial da prescrição. Ocorrência da lesão ao direito. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Termo inicial da prescrição. Ocorrência da lesão ao direito. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Termo inicial da prescrição. Ocorrência da lesão ao direito. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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235 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Existência de contradição. Extensão da absolvição para o embargante. Readequação da penalidade e multa civil aplicada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição, pois a Turma Julgadora teria provido o Recurso Especial interposto pelo advogado Tarcísio Cardoso Tonhá, absolvendo-o da acusação da prática de ato de improbidade, e, ao mesmo tempo, negado provimento ao Recurso do embargante, mantendo-se a condenação, pelo mesmo fato. ... (Continua)

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236 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nomeação de servidora fantasma e falsificação de documentos para a obtenção de vantagem econômica indevida. Reconhecimento do dolo, do dano ao erário e afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação mantida. Pena de multa reduzida para o máximo legalmente previsto. Recurso parcialmente provido.

1 - Condenação dos réus tendo em vista a nomeação de servidor que não desempenhava suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o uso de documentos falsos para a obtenção de auxílio-educação.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida análise, por parte deste superior tribunal, de questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emissão da guia na esfera administrativa - Guia que deve ser disponibilizado com nova data de vencimento e sem a incidência de consectários legais - Por consequência, o impetrante fica desonerado do pagamento da diária do pátio relacionado aos dias em que o veículo ficou no local por atitude ilegal do poder público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barueri. Lei Complementar Municipal nº: 47/96. Dispositivo que tornou em comissão todos os cargos de quatro autarquias e da Prefeitura. Evidente propósito do alcaide de não realizar concursos públicos, mantendo assim o controle da máquina administrativa. Fato considerado extremamente grave. Princípios da eficiência, impessoalidade, moralidade e livre acesso aos cargos públicos violados. Incidência do art. 11, «caput da Lei nº: 8429/92. Improbidade caracterizada, não determinada, contudo, a devolução dos valores pagos, pois não colocada em dúvida a prestação de serviços. Imposição de multa civil no valor de 50 vezes a remuneração do prefeito para um dos réus e 20 vezes a remuneração do presidente da autarquia para o outro, além da suspensão dos direitos políticos dos réus por três anos. Recurso provido em parte para esse fim.

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240 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Insurgência do Município de Assis. Taxa de Licença e Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2019 a 2021. Empresa executada encerrada formalmente perante os órgãos competentes em 26/07/2018, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. A omissão da empresa executada em comunicar o encerramento de suas atividades perante a Fazenda Pública Municipal constitui mero descumprimento de obrigação acessória, capaz de ensejar, quando muito, apenas aplicação de multa por infração administrativa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do tributo. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, no caso a apelada que deixou de comunicar o distrato. Recurso parcialmente provido

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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu, em ações de improbidade, deve abranger, inclusive, o valor da multa civil como sanção autônoma. Precedentes o STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que a decretação para garantia de multa civil é inconstitucional, razão pela qual se requer seja acrescentado ao acórdão menção expressa a CF/88, art. 37, § 4º, para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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242 - STJ. improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 927 e da Lei 8.429/92, art. 7º. Medida cautelar que abrange o potencial valor de multa civil. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a decisão de primeira instância na parte em que determinou a indisponibilidade de bens do agravante para fazer frente à multa civil. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, rejeitados pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa. Certidão de dívida ativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA 4.006.015079-20-09, inscrita em 29/05/2020, referente às multas administrativas apuradas nos Processos Administrativos ns. 50505.001025/2014-21, 50505.005901/2014-99, 50505.042555/2014- 20, 50505.065745/2015-04 e 50515.003967/2015-14. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Descumprimento de contrato administrativo - Aplicação de multa - Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo 037.456/2019 (NOT.DIN. 133/19) e da multa lavrada pela Artesp - Descumprimento da obrigação evidenciado e aplicação de multa, após procedimento administrativo regular, com atendimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sanção em conformidade com o contrato celebrado, de forma razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens que abrange inclusive aqueles adquiridos antes da prática do suposto ato de improbidade, assim como o potencial valor da multa civil aplicável à espécie. Desnecessidade de comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do demandado. Periculum in mora implícito no comando legal. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade que ensejou a extinção da execução que objetivava a cobrança apenas dos valores relativos à multa diária. Existência de acordo quanto à obrigação principal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.500,00). Impossibilidade de majoração. Acórdão local que bem parametrizou a verba sucumbencial a teor do CPC, art. 20, § 3º, de 1973 agravo interno da municipalidade e outro a que se nega provimento.

«1. Hipótese de exceção de pré-executividade veiculada pelo devedor, onde se obstou a execução da multa diária, porquanto o excessivo atraso causou valores astronômicos, superando em muito o montante da obrigação principal, a qual foi objeto de acordo judicialmente homologado, reservando-se à possibilidade de futura execução das astreintes. ... (Continua)

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250 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental recurso especial não conhecido. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mera irresignação. Súmula 284/STF. Multa. CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Natureza administrativa.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que que negou provimento ao Recurso Especial do Estado IBAMA, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e, no mérito, afastou a aplicação do CTN, art. 185-A em razão de a natureza da dívida em execução ser administrativa. ... (Continua)

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