Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da consumidora junto ao Procon. A autuada se manifestou sobre todas as fases do procedimento. Ilegalidade afastada. Em que pese à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, tal presunção é relativa. Valor arbitrado que se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. A infração foi considerada como de grau leve e a penalidade foi aplicada em razão de descumprimento de obrigação em relação a um único consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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52 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa aplicada por infração às normas que tutelam as relações de consumo. Decisão administrativa bem fundamentada e proferida após regular e válido processamento de reclamação. Fornecedores de produtos REspondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18, '«caput', do CDC). Apelante, como revendedora, REsponde, solidariamente, perante o consumidor, pelo defeito do veículo novo. Acordo judicial não obsta a possibilidade de aplicação de sanção na esfera administrativa (CDC, art. 56). Recurso improvido.
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, c/c pedido de tutela provisória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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54 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Súmula Vinculante 20/STF.
«1. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual «a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o Medida Provisória 198/2004, art. 1º, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante 20/STF). ... ()
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55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da nulidade do processo administrativo que culminou na imposição de multa por violação aos direitos do consumidor. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente da aplicação de multa administrativa por violação à legislação municipal que estabelece o tempo máximo de atendimento aos usuários na fila de agência bancária. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme expresso no decisum agravado, a controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação do princípio do devido processo legal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102.... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Coordenadoria municipal. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico. União. Competência. Justiça Federal. Ação de improbidade administrativa. Hipótese. Desvio de verbas. Sistema único de saúde sus. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão dos critérios utilizados para o cálculo o valor da multa imposta demanda o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reconhecimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Honorários recursais. Proporcionalidade.
1 - É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quanto a omissão e contradição suscitadas, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Oferta de produtos desacompanhados de preços. Veiculação de oferta promocional com produtos indisponíveis em estoque. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, a regularidade nas multas administrativas aplicadas pelo Procon, considerando o descumprimento do dever de informação e d a vinculação à oferta. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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69 - STJ. Execução. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória anteriormente ajuizada. Natureza idêntica. Litispendência configurada.
I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp. 1.156.545, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.
«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... ()
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72 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Propaganda enganosa. Divulgação de promoção em «site da «INTERNET com oferta de passagens aéreas pelo preço de R$25,00, omitindo do consumidor a necessidade de permanência de ao menos duas noites no destino escolhido. Autuação por infração aos artigos 37, § 1º, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Multa aplicada em processo administrativo regularmente instaurado e decidido. Certeza quanto à ocorrência da infração. Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da Lei n.
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso procrastinatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Alegação de violação da Lei 13.655/18, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. A decisão foi reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, a empresa ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal que, além disso, fixou multa, ante o caráter protelatório dos embargos. Irresignada, a pessoa jurídica ré interpôs o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que a multa aplicada pela interposição dos embargos de declaração foi inadequada, da Lei 8.429/92, art. 7º, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e, ainda, da Lei 13.655/18, art. 20, asseverando que as consequências práticas da medida de indisponibilidade não foram consideradas, porquanto ela «coloca em xeque a própria sobrevivência civil da empresa. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e ambiental. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que não tem respaldo legal a exigência do Ibama de condicionar a retirada do bloqueio da empresa no sistema Documento de Origem Florestal - DOF/SISFLORA ao pagamento de multa, por infração à legislação ambiental. Exceção feita na hipótese em que o sujeito continua a infringir as normas vigentes, situação não comprovada nos autos. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória. Posterior ajuizamento de execução fiscal. Litispendência reconhecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a nulidade da CDA com a cobrança de multa decorrente de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa administrativa. Valor arbitrado. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS destinada à cobrança de multa administrativa, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico, objetivando a extinção da execução. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ação declaratória. Multa administrativa. Art. 256-H do RISTJ. Descabimento. Ausência de vício.
1 - A parte, nos primeiros Embargos, apontou a suposta necessidade de envio do presente feito para a Comissão Gestora de Precedentes, haja vista a alegada semelhança processual com o AREsp. 1.659.557, o qual para lá foi remetido. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Nulidade do procedimento administrativo. Rev isão do valor da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em desfavor do Estado de Goiás, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... ()
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80 - STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Entendimento reafirmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1105442/rj submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Distinção. Dívida ativa tributária. Dívida ativa não tributária. Irrelevância. CCB, art. 205. Lacuna legal. Integração. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.... ()
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82 - TJSP. READEQUAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1.Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199; ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, com base em premissas fáticas, considerou elevado o valor da penalidade arbitrada na via administrativa, razão pela qual promoveu a redução do quantum anteriormente fixado. Nesse contexto, a pretensão de discutir eventual desproporcionalidade do valor final da multa ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no CPC, art. 313, V, «a.
Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no CTN, art. 151, II. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ocupação irregular. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. No mais, a reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais alegam a nulidade do acórdão proferido pelo... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR QUE COMETEU ABUSOS SEXUAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MENORES, NA PRESENÇA DE OUTRA FILHA. AÇÃO PENAL QUE RESTOU PROCEDENTE, CONDENANDO O PAI DAS ADOLESCENTES COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, A 15 ANOS DE RECLUSÃO. VÍTIMAS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, LEVANDO O MAGISTRADO A EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REITEROU O PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA MULTA. SUSTENTA NÃO TER POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA MULTA. A CONDENAÇÃO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI REQUERIDA NA INICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.
«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Honorários advocatícios. Não irrisórios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal de Londrina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Execução fiscal. Antt. Multa administrativa. Poder de polícia. Acórdão fundamentado na Resolução antt 4.799/2015 e na Resolução antt 5.847/2019. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo desprovido. O recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
1 - a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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92 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Caráter protelatório dos embargos de declaração configurado. Manutenção da multa. Redução do percentual. Cabimento. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
«I - Trata-se, origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Antônio Luiz Colucci, Luis Henrique Homem Alves, Cristobal Parraga Gomez Filho, Expresso Fênix Viação Ltda. e Município de Ilhabela, tendo em vista a contratação da empresa vencedora da licitação para prestação de serviço de transporte público a despeito de existir decisão judicial a vedando, sentença, condenou os réus pela prática de ato de improbidade descrito Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII. Interpostas apelações pelos réus, ora recorrentes, os recursos foram parcialmente providos para alterar a capitulação da conduta para a Lei 8.429/1992, art. 11, caput, da mesma legislação e condenar os agentes públicos ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos e a empresa ré ao pagamento de multa civil. Embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por concessionária de serviços de água e esgoto, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉS QUE VEICULARAM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS LETRAS E ÁUDIOS INAPROPRIADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, SEM MENCIONAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 78 E 79, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.069/90, art. 257. APELOS DAS SUPLICADAS (EMPRESAS GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. E VAGALUME MÍDIA LTDA.). REPRESENTADAS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FAMÍLIA (ARTS. 220, § 3º, 221, IV E 222, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRESTRITAS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES INDICATIVAS E OS MEIOS, ESTABELECIDOS EM LEI, QUE POSSIBILITEM À PESSOA E À FAMÍLIA SE DEFENDER DE CONTEÚDOS INADEQUADOS. PUBLICAÇÕES EM PORTAIS VIRTUAIS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS COM ADVERTÊNCIA QUANDO CONTENHAM CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS, SOB PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE NÃO MERECE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, SEJA PELA ANTERIORIDADE DOS FATOS, SEJA POR VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, PORQUANTO, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO É ADMINISTRATIVA. MULTA FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.811
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96 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Multa de trânsito. Dever de ressarcimento. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Alagoa-MG contra Elias José da Fonseca, por ato de improbidade administrativa, na qual postula o ressarcimento ao erário, pois, à época dos fatos, o réu era Prefeito e tomou multa de trânsito ao dirigir o veículo oficial da municipalidade completamente embriagado, à noite, em rodovia federal. ... ()
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98 - STF. Direito administrativo sancionatório. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa a presidente de tribunal que determinou o cumprimento de acórdão antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé ou intenção deliberada de fraudar a lei. Proteção da confiança legítima. Impossibilidade de a autoridade administrativa controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Segurança concedida para anular a multa aplicada ao impetrante.
«1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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