(DOC. VP 241.1011.1837.6615)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32. 2 - Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.112.577 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao re

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