(DOC. VP 250.4011.0825.2386)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Oferta de produtos desacompanhados de preços. Veiculação de oferta promocional com produtos indisponíveis em estoque. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, a regularidade nas multas administrativas aplicadas pelo Procon, considerando o descumprimento do dever de informação e d a vinculação à oferta. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alega

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