(DOC. VP 230.3280.2659.4384)

STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS destinada à cobrança de multa administrativa, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico, objetivando a extinção da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a

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