(DOC. VP 667.8594.4820.1018)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Entrevias Concessionária de Rodovias S/A contra a ARTESP, visando a nulidade de multa no valor de R$ 186.791,23, aplicada por descumprimento contratual referente à limpeza de drenagem superficial de plataforma. Subsidiariamente, busca a redução do valor da multa. II - Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da multa aplicada por descumprimento contratual e (ii) a possibilidade de redução do val

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