(DOC. VP 230.5010.8537.1568)

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória. Posterior ajuizamento de execução fiscal. Litispendência reconhecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a nulidade da CDA com a cobrança de multa decorrente de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência deste STJ no sentido de que havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, está configurada a litispendência da ação anulatória com os embargos à execução. No mesmo sentido, destacam- se

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