Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
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301 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. ... ()
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302 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.
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303 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.
«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa fundada em violação de cláusula de contrato administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito por meio de seguro garantia. Possibilidade.
1 - Decorre o presente recurso de ação anulatória de autuação por infração de contrato administrativo, em que indeferida a tutela antecipada que visava à suspensão da exigibilidade das penalidades. ... ()
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305 - TRT3. Ação fiscal. Multa. Cooperativa de representantes comerciais. Inexistência de fraude. Invalidação do ato administrativo punitivo.
«É certo que os atos administrativos, dentre eles os derivados do poder de polícia, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo àquele que sofreu a punição o ônus de provar que a multa aplicada não tem razão de ser. Contudo, no caso dos autos, a prova testemunhal e os documentos encartados ao processado demonstram a inexistência de fraude na cooperativa de representantes comerciais, fato que autoriza a invalidação do ato administrativo punitivo. Assim, restou provada a autonomia dos cooperados e a inexistência de exclusividade de representação para sociedade empresária. Soma-se a isso, ainda, que os associados, em assembleia, por maioria, decidem assuntos de interesse da cooperativa e efetivamente participam dos rumos da corporação. Ademais, há adesão voluntária e vantagem financeira diferenciada em favor dos associados em comparação com a atuação isolada. Vale destacar que não há ilicitude ou fraude pelo simples fato de a empresa terceirizar atividade que não faz parte do seu objeto social, utilizando-se, para venda de seus produtos, de serviços prestados por cooperativa. Apelo desprovido.... ()
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306 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Agravo de petição. Multa por infração a Leis trabalhistas. Responsabilidade do sócio-gerente.
«Existindo indícios nos autos da dissolução irregular da executada, o sócio-gerente da empresa responde pela execução, mormente quando juntados documentos comprovando a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa. E, por consequência torna-se inquestionável a sua responsabilidade em relação às penas pecuniárias por infrações administrativas, como é o caso da execução fiscal da multa por infração à legislação trabalhistas. Inteligência do disposto no CTN, art. 135, caput, inciso III.... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... ()
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310 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... ()
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311 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral.
1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. Administrativo. Multa pelo descumprimento de requisito de metrologia imposta ao tomador do serviço de transporte. Deficiência na fundamentação do recurso. Decisão ultra petita. Inexistência.
«1. Na origem, trata-se de Embargos oferecidos pela Petrobras Distribuidora à Execução Fiscal contra ela promovida pelo Inmetro para cobrança de multa por irregularidade na documentação de vagão-tanque utilizado para transporte de combustível. A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão recorrido, decidiu que a recorrida era mera tomadora do serviço de transporte oferecido por outra empresa, também autuada, não tendo responsabilidade pela inobservância do dever de submeter os equipamentos à vistoria do Inmetro. Considerou, ainda, que a decisão administrativa impôs multa equivalente a mais de seis vezes o mínimo previsto sem a devida fundamentação. ... ()
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313 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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314 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente de efetivar a regularização do veículo, bem como no pagamento da multa imposta pelo órgão de trânsito, decorrente da demora em transferir o veículo, e danos morais no importe de R$ 7.000,00, assumindo, ainda, perante o órgão de trânsito, a pontuação referente à infração de administrativa constante do CTB, art. 233. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Desídia por parte da loja configurada que não deu o devido andamento ao processo de transferência do veículo, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do CTB, art. 233 e pontuação em sua CNH. Compra do veículo em Janeiro/2023, havendo regularização por parte da Ré somente em maio/2023 no curso da instrução processual, não havendo perda superveniente de objeto, uma vez que o fato gerador da conduta danosa já havia sido consumado. Inequívoco interesse de agir por parte do Autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados, por conta dos transtornos causados ao Autor. Valor indenizatório, no entanto, reduzido ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao CTB, art. 233, não havendo condutor a ser indicado. Determinação de transferência da pontuação imposta em primeiro grau afastada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso adesivo formulado pelo Autor pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) prejudicado, diante do acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
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315 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. DETRO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Multa e apreensão ilegal de veículo, consubstanciadas no transporte irregular de passageiros. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Responsabilidade objetiva. Regular inscrição do autor como taxista. Veículo devidamente licenciado na categoria aluguel. Auto de infração equivocadamente fundamentado no Decreto Estadual 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, o qual regula o transporte coletivo de passageiros intermunicipal. Aplicável ao caso a Lei Estadual 8.867/20, que regula o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não há vedação de transporte de passageiros entre cidades vizinhas por taxista regularmente inscrito. Réu que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar a violação apontada pelo autor, cingindo-se a afirmar, de forma abstrata, a legalidade dos seus atos. Fixação do valor da indenização por danos morais que merece majoração, para melhor se adequar aos referidos parâmetros. Súmula 343, TJRJ. O valor da multa deverá ser restituído na forma simples.
Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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317 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... ()
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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.
1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado.... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Sobrestamento do feito. Repercussão geral. Indeferimento monocrático. Agravo regimental não examinado. Recurso prejudicado implicitamente. Nulidade guardada. Abuso do direito de recorrer. Multa. Imposição.
«1. Muito embora a decisão que, em razão da repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, indeferira o sobrestamento do feito tenha sido atacada por agravo regimental, a eg. Segunda Turma deste Tribunal deixou de examinar tal recurso, sendo certo que a demora para suscitar aludida omissão - após a interposição de todos os recursos previstos no âmbito do STJ - vulnera o princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do STJ. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação irregular de verba pública. Ato ímprobo configurado. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da multa civil aplicada. Possibilidade. Inobservância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - «O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Multa administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo da indústria Brasileira de gases e newton oliveira: Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação em valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
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324 - TJSP. Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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325 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - BARREIRAS DE CONCRETO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA, LAVAGEM OU PINTURA NO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA MENSAL -
Constatação de não execução, injustificada, conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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326 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.
Plano de saúde. Ação monitória tendente à satisfação dos débitos referentes aos dois meses consecutivos, anteriores ao cancelamento do contrato, que alegadamente deixaram de ser pagos pela segurada, acrescidos da multa estipulada para o caso de rescisão antecipada. Parcial procedência. Recurso principal interposto pela ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de qualquer quantia. Recurso adesivo interposto pela autora, visando à cobrança da multa contratual estipulada. Ré que não se desincumbiu de comprovar que formalizou solicitação administrativa de cancelamento com a antecedência exigida na normativa vigente. Situação distinta à experimentada pelo consumidor que, mesmo cumprindo com os requisitos e prazos contratuais, é impedido de resilir o contrato sem ônus. Demandada, ademais, que admite que por liberalidade deixou de pagar os prêmios objeto da cobrança, acreditando que o contrato havia sido cancelado, deixando, porém, de trazer qualquer documento apto a respaldar a sua alegação. Aplicação das regras de distribuição do ônus probatório que determinam a rejeição da tese da embargante. Juros e correção monetária, porém, que devem incidir desde a data da atualização do débito no valor mencionado pela sentença (R$ 6.140,15), isto é, 28 de fevereiro de 2021. Apelação principal neste ponto provida. Multa contratual para a rescisão antecipada dos contratos de plano e seguro saúde. Descabimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009). Apelação adesiva desprovida. Sentença apenas em parte reformada. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária incidente sobre o débito judicial. RECURSO ADESIVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não demonstrados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Contratações temporárias irregulares. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Proporcionalidade das sanções afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão e, especialmente, emitiu juízo quanto proporcionalidade das sanções cominadas. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade da multa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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332 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada. Invasão de Conta no Aplicativo WhatsApp. Sentença de procedência que não comporta alteração. Discussões à possibilidade de incidência de multa cominatória que deverão ser travadas no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Temáticas que não podem ser conhecidas por agora. Conta comercial da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação de restituição da conta à autora que deve ser mantida. Ausência de prova no sentido de que se trata de obrigação inexequível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivaram a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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334 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa Procon. Critérios fáticos e legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A verificação da aplicação no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57 e na Lei Municipal 4.330/2005, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa aplicada pelo PROCON demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Juros sobre a multa. Incidência. Honorários de sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual defendeu a necessidade de inclusão do crédito executado no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, para que fosse a execução julgada extinta, com a consequente desconstituição dos atos constritivos praticados. ... ()
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339 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EMPREGO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a 7ª Turma, no tocante ao tema «multa administrativa - inobservância do percentual de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, aplicou o óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o exame da transcendência, ao fundamento de que implicaria revolvimento de fatos e provas a pretensão de modificar a premissa assentada no acórdão regional de que o empregador não comprovou a utilização de todos os meios disponíveis para a seleção e contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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340 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito administrativo. Omissões e contradições argüidas em embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 18.
«1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor públio. Prescrição. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Conforma-se com a orientação jurisprudencial desta Corte o entendimento de que, enquanto pendente o requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, cujo curso somente se reinicia após a decisão administrativa definitiva.... ()
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342 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder judiciário. Fiscalização. Serviço extrajudicial. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Norma secundária. Possibilidade. Lei material. Autorização.
1 - O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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345 - STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na contratação irregular de engenheiro civil para a prestação de serviços a município sem a devida realização de processo licitatório, na modalidade concurso.... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Multa. Inmetro. Necessidade de motivação do ato que fixou o valor da multa. Questão de direito e não de fato. Inteligência do Lei 9.933/1999, art. 9º. § 1º. Indispensabilidade de motivação do ato administrativo que fixa sanção. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que, reconhecendo a ausência de motivação do ato, reduziu o valor da multa para o mínimo legal.
«1. A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Súmula. Exame. Inviabilidade. Prescrição intercorrente. Ente municipal. Aplicação. Descabimento. Tese consolidada. Multa. Incidência.
1 - É inadmissível a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a súmula, porque o enunciado não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020) ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 462. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 207/1979. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Investigador de polícia. Recebimento de valores indevidos em razão do ofício. Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, VII. Acórdão que consigna a presença de dolo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973 sanção que se revelou indevida.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (ECA, art. 249) À GENITORA. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. APELANTE, GRÁVIDA, QUE RESIDIA SOZINHA COM SEUS TRÊS FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 (QUATRO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, NO MORRO DO OPERÁRIO, EM CENÁRIO DE POBREZA E MISÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE NÃO SOLUCIONARÁ O PROBLEMA DA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. MAGISTRADO QUE DEVE OBSERVAR NA APLICAÇÃO DA LEI O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI DE INTROUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, PROCURANDO OUTROS MEIOS PARA QUE A GENITORA CUMPRA OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, UTILIZANDO-SE O BOM SENSO E CONSIDERANDO TAMBÉM AS DEFICIÊNCIAS ESTATAIS E A CONJUNTURA SOCIAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129, IV DO ECA. ENCAMINHAMENTO DA RECORRENTE A CURSOS OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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