Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Servidor público investido no cargo de médico. Prática de atos libidinosos com pacientes. Revisão do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou, de um lado, suficientes as provas produzidas pelo Ministério Público e, de outro lado, insuficiente a prova testemunhal. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. M ulta administrativa. Execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Vícios na autuação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - UTIL à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança de multas administrativas. ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Motivação da sanção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial.... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927, 46 do Decreto 2.181/1997, 8º e 15 do CPC/2015, e 2º e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Procon. Limites na defesa do consumidor. Arts. 56 do CDC, 2º e 3º, I e IV, da Lei 9.427/1996 e 14 do Decreto 2.335/1997 ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa. Gradação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação de natureza administrativa. Ipca-E. Tema 905/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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356 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

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357 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

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358 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Compensação tributária. Indeferimento na esfera administrativa. Dedução em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Embargos de divergência que não modificou a orientação do tribunal. Incabível modulação de efeitos. Conversão dos embargos à execução em ação anulatória. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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360 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

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361 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional.

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362 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Saúde suplementar. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso da execução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a nulidade da CDA que embasa a execução.... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraude em contratação. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação de Renato Rodrigues Alves, servidor público municipal comissionado no procedimento licitatório, para fornecimento de serviços e produtos de informática realizado de forma direta pela municipalidade, com anuência da chefe do executivo municipal, Juliana Rassi Dourado. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 6.514/2008, art. 72, I. INFRAÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO MESMO DECRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL.

Argumentação do agravante no sentido de vício insanável na CDA, decorrente de erro no enquadramento legal da infração ambiental, bem como de prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procon. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Honorários. Regras do CPC 2015. Revisão. Súmula 7. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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367 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º

«1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do Lei 8.429/1992, art. 12, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7/STJ, e que «se a conduta ímproba é grave, a resposta judicial tem que guardar paridade e consonância com tal ato, devendo ser enérgica, sob pena de representar um incentivo à continuidade da prática de atos contrários aos princípios da legalidade e da moralidade (fl. 788). ... (Continua)

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368 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve estar atuando, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É a hipótese sub judice. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Redução. Honorários advocatícios. Alteração do valor. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Azul Linhas Aéreas Inteligentes opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.225.743,08 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e oito centavos), em agosto de 2018, tendo como objetivo a cobrança de multa aplicada pelo Procon em decorrência de descumprimento do tempo de espera do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente. Após sentença que julgou improcedente os embargos à execução, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa originada em razão da negativa de cobertura de procedimento ao qual era legalmente obrigado. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desrespeito, por autoridade administrativa, ao acórdão proferido, no MS 18.138/df, pela 1ª seção do STJ. Via estreita da reclamação. Adstrita à aferição do cumprimento integral das determinações do julgado. Inexistência de descumprimento. Improcedência da reclamação. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. ... (Continua)

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377 - STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.

«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por desapropriação indireta julgada improcedente. Exceção de pré-executividade do particular acolhida para excluir do cálculo de liquidação a multa do CPC/1973, art. 475-J, por falta de intimação para o cumprimento espontâneo e também, do valor relativo à remuneração do assistente técnico do estado. Agravo em recurso especial do estado de São Paulo parcialmente acolhido, para se conhecer em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito de despesa processual do CPC/1973, art. 20, § 2º, devendo ser ressarcida pelo vencido, exceto quando o assistente técnico fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

«1 - Nulidade do acórdão dos aclaratórios inocorrente. ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.

«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que a Executada apresentou Embargos à Execução alegando prescrição originária administrativa e intercorrente, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não emprego da legislação de trânsito quanto a aplicação de multas e retenções de veículos, permitindo que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, condução de motocicletas por menor de idade, veículos com pneus desgastados, transporte de pessoas sem autorização, entre outras irregularidades. ... (Continua)

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385 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEVIDO FRACIONADO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS DE PEÇAS E ARTIGOS AUTOMOTIVOS NA EMPRESA RÉ ZAQUEU AUTOPEÇAS DE ITAGUAÍ LTDA ME, PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE OUTRAS SECRETARIAS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE. DECISÃO SURPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA SEGUNDA APELANTE, EIS QUE EXECUTOU BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA DELIBERADA E VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÕES COM BASE NO INCISO V, Da Lei 8.429/92, art. 11. ATUAÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUE NÃO ENCONTRA TIPIFICAÇÃO NO ART. 11, V DA LEI 8.429/92. MULTA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo na conduta. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Multa. Transporte irregular de mercadoria. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rízio Wachowicz contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual do Estado do Paraná, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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389 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se corrige. Compensação de multa moratória com débitos tributários. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Lei 8.383/1991, art. 66, devendo ser feita a restituição do indébito. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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391 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Multa administrativa. Processo administrativo. Validade. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravante à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de condicionante em licença de instalação. Multa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

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