(DOC. VP 167.2395.7000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, em face da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote