Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
+ de 3.159 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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102 - TJSP. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - MULTA ADMINSITRATIVA - ARTESP -
Descumprimento da obrigação de concluir implantação de 3ª faixa adicional do km 274 ao km 280, na pista leste e oeste da Rodovia SP-055, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro - Pretensão de anular a multa administrativa - Impossibilidade - Exigências para obtenção de licença ambiental que são circunstâncias conhecidas pela Concessionária, cujos entraves estão relacionadas aos riscos da atividade desenvolvida, de modo a configurar fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP - Falta de prova de que a Concessionária empregou a diligência necessária para implementar a compensação ambiental exigida para emissão da licença - Inexistência de excludentes da responsabilidade administrativa - Conduta tipificada, com previsão da aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação no prazo previsto - Regularidade da multa aplicada - Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Derramamento de óleo no mar. Multa administrativa. Lei 5.357/1967. Fixação com base no salário-mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade violação ao princípio da desproporcionalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Merecem acolhida em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e sanar obscuridade. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, com base no laudo pericial, que a atividade de pastagem seria a única possível, tendo em vista que a instituição da servidão administrativa teria restringido outras atividades agrárias.... ()
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106 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido.
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Inexistência de vício no lançamento. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Operadora de telefonia. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A divergência jurisprudencial suscitada não pode ser conhecida em razão da ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, fica deficiente a fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Entidade estadual. Prazo prescricional. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Excessividade da condenação em honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... ()
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110 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.
«Aplicável a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista, pois restou observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do Lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, e ainda, lembrada a Súmula 314 do excelso STJ e OJ 20 deste Regional. A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... ()
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111 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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113 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Multa aplicada pelo Procon/SP por violação a institutos consumeristas - Exposição à venda de carne previamente moída - Insubsistência da sanção - Norma federal da Instrução Normativa SDA 83/03, do Ministério da Agricultura, posterior ao decreto estadual, que expressamente autoriza a venda de carne moída embalada - Lei Municipal de Campinas (15.344/19) que também autoriza a prática - Normativa técnica que deve guardar compatibilidade no exercício da competência concorrente por parte entes federativos, impondo-se a observância de compatibilidade vertical entre as disposições, de forma que a previsão regional não pode proibir o que a federal autoriza - Conduta, ademais, que passou a ser permitida pelo Decreto Estadual 66.634/2022 - Retroação para atingir fatos pretéritos - Multa administrativa, de caráter punitivo, que não deve subsistir, diante dos princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador - CF/88, art. 5º, XL - Precedentes do STJ - No que concerne à base de cálculo da multa remanescente, observa-se que houve afronta ao direito de defesa do autuado e ao dever de motivação do ato administrativo, que prejudica a alegação de preclusão e impõe a determinação de recálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Recurso especial da União. A) ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) multa prevista no CPC, art. 538 de 1973. Afastamento; c) arts. 5º e 12, II, da Lei 8.429/1992 e 942 do cc. Violação configurada; d) CPC, art. 20 e CPC, art. 475 de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Competência Justiça Estadual. Expressa manifestação quanto à ausência de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Em ações de ressarcimento ou de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes. Precedentes.... ()
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116 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo o afastamento da multa prevista no ECA, art. 249. Insurgência recursal do autor.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, de 1973, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Regularidade do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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121 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57, «caput. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a ré ao pagamento de multas condominiais decorrentes de reiteradas infrações por barulho excessivo. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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124 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Alegação de impossibilidade de agravamento da multa administrativa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Credenciamento de clínica no sus. Participação do secretário de saúde. Responsabilidade do prefeito. Ato ímprobo caracterizado. Violação aos princípios da administração pública. Dispensa o prejuízo ao erário. Possibilidade de aplicação de multa civil.
«1 - No que diz respeito à matéria relativa à competência para o credenciamento perante o SUS, o Tribunal de origem não se pronunciou quanto ao tema, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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127 - STJ. Administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que concluiu pela legitimidade da sanção. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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129 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Lei 6.938/1981. Lei 997/1976 e Decretos 8.468/1976 e 39.551/1994 do estado de São Paulo. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático– probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. LEI MUNICIPAL 5.254/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA, RELACIONADA À SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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131 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convalidação de ato de nomeação. Demonstração do dolo genérico. Art. 11 da lia. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal mediante veiculação de publicidade oficial. Violação a princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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134 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Convênio. Instalação. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Detran. Fiscalização. Irregularidades. Responsabilidade administrativa. Penalidade. Multa. Suspensão das atividades. Devido processo legal. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Convênio firmado entre o detran/RS e o registro civil das pessoas naturais para instalação de crva. Responsabilidade administrativa dos autores, nos termos da cláusula quarta do convênio. Respeitado o devido processo legal na aplicação das sanções. A escolha destas e sua quantificação correspondem a mérito administrativo, sendo inviável a interferência do judiciário a respeito. Cabe a majoração da verba honorária de molde a que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. CPC/1973, art. 20, § 4º. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido.
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Execução de multa. Omissão não configurada.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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136 - TRT18. Execução fiscal. Multa administrativa trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Possibilidade.
«Em se tratando de execução fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. (TRT18, SUM-12).... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de consessão de rodovias. Multa administrativa. Legalidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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138 - STJ. administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.
1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... ()
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139 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -
Ação anulatória de ato administrativo - Processo administrativo que culminou na aplicação de multa em virtude de infração contratual, consistente na inexecução de limpeza de Drenagem Superficial de Plataforma - Edital de Licitação que prevê a realização de limpeza geral de drenagem com periodicidade mínima de quatro vezes ao ano - Cronograma de atividades a serem realizadas ao longo do ano enviado pela própria Concessionária - Processo administrativo que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa - Descumprimento de obrigação contratual pela concessionária devidamente caracterizada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Multa. Processo administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Honorários. Fazenda Pública vencida. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Defesa do consumidor. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Processo administrativo. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Guanabara Ltda. contra o Estado do Ceará pleiteando, em suma, a declaração da nulidade de decisão proferida em processo administrativo do DECON, que resultou na aplicação de multa de 15.000 UFIRCE, reputada indevida e incabível, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de equivocada quanto à dosimetria da penalidade. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... ()
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143 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias - art. 6º, III e IV, e 31 e 39, do CDC - Falta de informações adequadas sobre a contratação - Demora na devolução do valor do prêmio pago em contrato de seguro comprovadamente cancelado, dificultando a efetivação do cancelamento, e deixando de proceder à devida restituição dos valores proporcionalmente pagos pelo prêmio - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de inobservância ao devido processo legal e à ampla defesa - Afastamento - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Mero controle de legalidade do ato - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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145 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.2.2017. Improbidade administrativa. Nepotismo. Configuração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022 litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Multa administrativa. Procon. Legitimidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência n a fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 e Multa Administrativa dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada, mantido o sigilo quando cabível. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.
1 - A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não estando o julgador obrigado a responder, nem a se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.... ()
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149 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Infração administrativa. Multa. Regularidade da autuação. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pelo decon. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória a fim de anular o Auto de Infração 372/2015, por irregularidade na veiculação de propaganda para a venda de salas comerciais, sem a indicação do número do registro e do cartório registral da incorporação imobiliária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 55.412,55 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta cinco centavos).... ()
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