(DOC. VP 299.3501.5019.4006)

TJSP. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - MULTA ADMINSITRATIVA - ARTESP -

Descumprimento da obrigação de concluir implantação de 3ª faixa adicional do km 274 ao km 280, na pista leste e oeste da Rodovia SP-055, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro - Pretensão de anular a multa administrativa - Impossibilidade - Exigências para obtenção de licença ambiental que são circunstâncias conhecidas pela Concessionária, cujos entraves estão relacionadas aos riscos da atividade desenvolvida, de modo a configurar fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP

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