(DOC. VP 240.6100.1777.5241)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de consessão de rodovias. Multa administrativa. Legalidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A multa adminis

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