(DOC. VP 166.4963.5000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Recurso especial da União. A) ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) multa prevista no CPC, art. 538 de 1973. Afastamento; c) arts. 5º e 12, II, da Lei 8.429/1992 e 942 do cc. Violação configurada; d) CPC, art. 20 e CPC, art. 475 de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A) Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, �

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