(DOC. VP 782.2130.3425.6295)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor de R$16.500,00, mediante caução de seguro-garantia judicial, exigindo o depósito judicial em dinheiro. A agravante ofereceu seguro-garantia correspondente a 130% do débito, para assegurar a suspensão da penalidade até o julgamento final da demanda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)

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