(DOC. VP 250.1061.0394.6102)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Competência Justiça Estadual. Expressa manifestação quanto à ausência de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Em ações de ressarcimento ou de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes. Precedentes. II - Ante a expressa manifestação da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) quanto à ausência de interesse de integrar a lide, deve o feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote