Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pelo decon. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória a fim de anular o Auto de Infração 372/2015, por irregularidade na veiculação de propaganda para a venda de salas comerciais, sem a indicação do número do registro e do cartório registral da incorporação imobiliária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 55.412,55 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta cinco centavos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Alegação de configuração de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Valor do dano ao erário, acrescido do valor de possível multa civil. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto em 29/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 28/06/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Aduaneiro. Classificação fiscal. Nomenclatura comum do mercosul. Sistema harmonizado. Direitos antidumping. Multa de ofício. Multa administrativa. Cumulação. Possibilidade. Multas aplicadas no curso de despacho de importação. Manutençã o da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Súmula Vinculante 20. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37, 5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual civil e civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Anulação ou redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 8º (desrespeito às normas fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade); CPC/2015, art. 373, I e II (inobservância à regra do ônus da prova já que nenhum dano concreto foi causado a clientes da recorrente); CCB/2002, art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa do recorrido), uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 111, § 2º. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 55. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ANTT. Regularidade da autuação. CDA. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra violação à norma infralegal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de cobrança de crédito expresso em CDA referente à multas administrativas apuradas em Processos Administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de acordo com a Lei Estadual 3.906/2002 e o CDC, art. 57, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a gravidade da infração e o porte econômico da empresa. Restabelecimento do valor original. Aplicação do princípio da sucumbência, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento de empresa através de procedimento licitatório. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Plataforma de produção e escoamento de petróleo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 70 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Infringência aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao CCB, art. 202, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/1998 e 2º da Lei 9.784/99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Alegação de configuração de ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para des constituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Multa administrativa. Cabimento. Penalidade prevista em Resolução da antt. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atos ímprobos anteriores à nova disciplina. Prescricão intercorrente. Inaplicabilidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Deeprende-se do entedimento constante do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral que não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da data da publicação da Lei 14.230/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Contrato de concessão. Depósito judicial. Levantamento. Decisão interlocutória. Sentença. Superveniência. Perda do objeto do recurso recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial objetivando a declaração de nulidade procedimentos administrativos que lhes aplicaram multas por infrações de contrato de concessão, determinou a expedição de alvará de levantamento parcial do depósito efetuado em garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa administrativa. Procon. Entrega de mercadoria. Matéria de índole infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Relações de consumo. Competência legislativa concorrente. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Multa administrativa aplicada pelo TCU. Julgamento antecipado da lide. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.

1 - Recurso veiculado por meio eletrônico, sem ter o titular do certificado digital procuração nos autos. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 188.239/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 20/05/2015, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 33875139, lavrado em 15/08/2012, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2015-000850-4; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Medidor de energia elétrica. Lacre. Violação. Anulação do processo administrativo. Procedência do pedido. Inspeção unilateral do aparelho. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MDX Indústria, Comércio e Prestação de Serviços em Materiais Ferrosos e não Ferrosos Ltda. ME e outro contra Enel Distribuição S/A. objetivando a anulação da multa administrativa aplicada em razão da violação do lacre do medidor de energia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Instalação de painel de publicidade sem a devida licença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e de falta de fundamentação. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante em desfavor de autoridade do Município do Rio de Janeiro, com o fim de desconstituir multa que lhe foi aplicada em virtude de instalação de painel de publicidade sem a respectiva autorização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Sentença nos limites do pedido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Tutela cautelar antecedente. Multa administrativa. Reguralidade fiscal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente visando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa com posterior emissão de certidão de regularidade fiscal. Em caráter liminar, o pedido foi deferido. Na sentença, julgou-se, a demanda, improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos aclaratórios, estes foram acolhidos para, tão somente, correção de erro que induzisse falha na interpretação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Indícios. Requisitos da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ação penal em trâmite. Ação de improbidade. Autonomia. Ausência de óbice. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a ausência de indícios de cometimento de ato ímprobo, bem como o não cumprimento dos requisitos da inicial conforme as disposições da LIA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314/STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Deficiência recursal. Ofensa reflexa à Lei. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed Porto Alegre à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para cobrança de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor multa administrativa. Procon. Razoabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Sodalício de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, entendeu adequado o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon. Nesse ponto, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação anulatória. Tribunal de Contas estadual. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática de repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Agravo não conhecido nessa parte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento de artigos indicados como violados. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice na Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção no domínio econômico. Multa administrativa. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade, se inobservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada.

«1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de regular procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário com base em dano presumido. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote