(DOC. VP 210.9220.9264.8719)

STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Deficiência recursal. Ofensa reflexa à Lei. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed Porto Alegre à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para cobrança de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de Lei seria merame

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