(DOC. VP 220.3171.1572.5992)

STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que não é possível a majoração dos honorários de sucumbência, se não houve condenação

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