(DOC. VP 220.4181.1618.6879)

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Sentença nos limites do pedido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957

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