(DOC. VP 250.6020.1361.5730)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Indícios. Requisitos da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ação penal em trâmite. Ação de improbidade. Autonomia. Ausência de óbice. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a ausência de indícios de cometimento de ato ímprobo, bem como o não cumprimento dos requisitos da inicial conforme as disposições da LIA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O acórdão recorrido observou o entendimento consolidado segundo o qual, por não possuir natureza penal ou administrativa, a a

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