(DOC. VP 241.1011.1765.3620)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não estando o julgador obrigado a responder, nem a se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2 - «A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atua

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