(DOC. VP 241.0310.7599.4643)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Entidade estadual. Prazo prescricional. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Excessividade da condenação em honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos. V - REsp. 1.105.442/RJ/STJ, Rel. Min. Hamilton Ca

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