(DOC. VP 211.0201.0232.4513)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Regularidade do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões

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