(DOC. VP 153.6105.8000.6100)

TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. - Decretada a falência, interrompe-se a fluência de juros moratórios, restando, contudo, a possibilidade de virem a ser pagos se remanescente numerário suficiente para tanto. Ressalva expressamente consignada na sentença. Inviabilidade de reforma para tal finalidade. - Inteligência das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. - Cabível a majoração dos hono

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