(DOC. VP 230.3280.2186.6254)

STJ. Processual civil. Administrativo. M ulta administrativa. Execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Vícios na autuação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - UTIL à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança de multas administrativas. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não

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