(DOC. VP 195.8520.6003.3000)

STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraude em contratação. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação de Renato Rodrigues Alves, servidor público municipal comissionado no procedimento licitatório, para fornecimento de serviços e produtos de informática realizado de forma direta pela municipalidade, com anuência da chefe do executivo municipal, Juliana Rassi Dourado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.366.721/BA/STJ, relator para o acór

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