Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo analisou a presença do elemento subjetivo do agente político em relação aos fatos apurados, bem como concluiu pela existência de dano ao erário (fls. 1.160-1.164, e/STJ): «Assim, vislumbro que a aquisição de materiais para obras em vias do Município sem a observância das regras legais, com depósitos de numerários do Ente Público em contas pessoais dos Gestores e servidores públicos, pagamento em espécie, além da falta de apresentação das notas fiscais configura sim atos de improbidade administrativa e não apenas meras irregularidades como dito em sentença, sendo que tais atos ímprobos trouxeram danos ao erário e enriquecimento ilícito dos réus. Nesse ponto, restou comprovado que o 1º réu, ex-prefeito e gestor de despesas, e o 2º réu, Diretor de Governo, Administração, Planejamento, Indústria, Comércio, Agricultura, Material e Patrimônio, tinham amplo poder de mando na aquisição dos materiais em discussão, não sendo plausível se supor que o 2º réu apenas deveria responder pelos valores que foram depositados em sua conta pessoal, pois era responsável também pelas tratativas para aquisição dos materiais, tendo em vista a função de confiança que exercia. (...) No caso dos autos, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades discutidas nos autos e tendo em vista que restou comprovado que as condutas dos réus provocaram dano ao erário no valor de R$44.754,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), fls. 08/35, deve tal quantia ser ressarcida ao Município, em atenção ao dever de ressarcimento integral do dano, além da aplicação de multa no valor 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser restituído, a ser paga por todos os réus conjuntamente, bem como suspensão dos direitos políticos dos 1º e 2º réus pelo prazo de oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou crediticios pelo prazo de dez anos; b) valeu-se a Corte de origem do quadro fático que emerge do caso concreto para concluir estar presente o dolo dos agentes públicos na utilização indevida das verbas públicas, razão pela qual inviável a reanálise do acórdão pelo STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp. 204.721, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2018. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo analisou a presença do elemento subjetivo do agente político em relação aos fatos apurados, bem como concluiu pela existência de dano ao erário (fls. 1.160-1.164, e/STJ): «Assim, vislumbro que a aquisição de materiais para obras em vias do Município sem a observância das regras legais, com depósitos de numerários do Ente Público em contas pessoais dos Gestores e servidores públicos, pagamento em espécie, além da falta de apresentação das notas fiscais configura sim atos de improbidade administrativa e não apenas meras irregularidades como dito em sentença, sendo que tais atos ímprobos trouxeram danos ao erário e enriquecimento ilícito dos réus. Nesse ponto, restou comprovado que o 1º réu, ex-prefeito e gestor de despesas, e o 2º réu, Diretor de Governo, Administração, Planejamento, Indústria, Comércio, Agricultura, Material e Patrimônio, tinham amplo poder de mando na aquisição dos materiais em discussão, não sendo plausível se supor que o 2º réu apenas deveria responder pelos valores que foram depositados em sua conta pessoal, pois era responsável também pelas tratativas para aquisição dos materiais, tendo em vista a função de confiança que exercia. (...) No caso dos autos, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades discutidas nos autos e tendo em vista que restou comprovado que as condutas dos réus provocaram dano ao erário no valor de R$44.754,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), fls. 08/35, deve tal quantia ser ressarcida ao Município, em atenção ao dever de ressarcimento integral do dano, além da aplicação de multa no valor 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser restituído, a ser paga por todos os réus conjuntamente, bem como suspensão dos direitos políticos dos 1º e 2º réus pelo prazo de oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou crediticios pelo prazo de dez anos; b) valeu-se a Corte de origem do quadro fático que emerge do caso concreto para concluir estar presente o dolo dos agentes públicos na utilização indevida das verbas públicas, razão pela qual inviável a reanálise do acórdão pelo STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp. 204.721, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2018. ... (Continua)

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453 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

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454 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa ambiental. Embargos à execução. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de vício acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa. Desproporcionalidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação à municipalidade.... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração. Multa. § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - A questão da impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto nesta Corte na vigência do CPC/2015 foi enfrentada de forma clara e fundamentada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos anteriormente, ocasião em que foram citados os entendimentos fixados por esta Corte nos autos do MS 22.426/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/10/2017, e do AgInt no AREsp 1057572/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017. ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desrespeito aos princípios que regem a administração pública. Elemento subjetivo e materialidade da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Melkisedeque Donadon e Marlon Donadon, servidor público municipal e ex-prefeito do Município de Vilhena/RO respectivamnete, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na utilização da máquina pública para realizar promoção pessoal, ao atribuir, por meio de decreto, denominações de seus familiares a prédios públicos da municipalidade. ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da determinação administrativa de remoção de outdoors, ante a existência de ordem judicial que determina que a autoridade coatora se abstenha de remover os equipamentos, e em razão da pendência de processo administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de produto terapêutico. Informação falsa. Meio de comunicação em massa. Multa aplicada pela anvisa. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Valor da multa. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Multa diária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 1.000,00/dia de descumprimento), posto que ao Estado não interessa o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer, consistente no custeio do serviço de atendimento médico domiciliar solicitado. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.961/2000, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º, Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II, §§ 1º e 2º e Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Demanda indenizatória contra o poder público. Agravo regimental desprovido.

«1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Precedentes. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. CPC/1973, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se configura ato ímprobo o pagamento de quantia em dinheiro, por escritório de advocacia, a Oficial de Justiça, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Infração. Aplicação de multa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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471 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da parte insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à desproporcionalidade de multa administrativa aplicada em conformidade com o CDC, art. 57. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício - Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa fixada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios recursais. Aplicação. Multa.

«1. À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal suscitada. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual Civil. Execução provisória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação. Súmula 410/STJ. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Aplicação de multa. Termos contratuais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da multa.... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Atendimento do pedido de gratuidade da justiça de um dos acusados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando os ora agravantes ao ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, à perda da função pública, à suspensão de direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atender ao pedido de gratuidade da justiça de um dos acusados. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Publica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido em razão de fraude em procedimento licitatório. 2. A sentença julgou o pedido procedente e condenou o recorrido ao «pagamento de multa civil no montante equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do último subsidio que o réu tenha recebido dos cofres do Município de Jardim do Seridó no exercício do cargo de prefeito (fls. 389-390, e/STJ). ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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486 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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487 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.

Pretensão de a anulação de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de suposta inatividade em responder à notificação para reformar seu imóvel. ... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso. ... (Continua)

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491 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar judicialmente a anulação do processo administrativo imposta pela Superintendência do Procon e, acaso ultrapassada tal questão, o que não se acredita, seja anulada por afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, verdade material, além de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como, pelo princípio da eventualidade, caso a multa não seja anulada, que ao menos seja reduzida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, pois, não se constatando qualquer vício que maculasse o procedimento que precedeu à sanção no caso concreto, manteve- se a validade da sanção aplicada pelo Poder Público. ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO - LIXO E ENTULHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. (Ecopistas) em face da ARTESP, objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Multa.

«1. Longe de efetivamente demonstrar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, os embargantes limitam-se a reiterar seu inconformismo com o entendimento desta Corte, no sentido de que a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litígio sobre a titularidade do domínio do bem expropriado não pode ser revista no STJ, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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494 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Recurso. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDC. Infração administrativa. Impossibilidade de exame de Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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497 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Investigação de paternidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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