(DOC. VP 946.6121.6980.8307)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.

Pretensão de a anulação de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de suposta inatividade em responder à notificação para reformar seu imóvel. Sentença de procedência. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Inteligência do art. 95, §§1º e 2º da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Edificações e Obras do Município de São Paulo). Diferente do alegado pela apelante, não há qualquer documento no processo administrativo que comprove a

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