(DOC. VP 206.2322.7005.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo analisou a presença do elemento subjetivo do agente político em relação aos fatos apurados, bem como concluiu pela existência de dano ao erário (fls. 1.160-1.164, e/STJ): «Assim, vislumbro que a aquisição de materiais para obras em vias do Município sem a observância das regras legais, com depósitos de numerários do Ente Público em contas pessoais dos Gestores e servidores públicos, pagamento em espécie, além da falta

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