(DOC. VP 186.5213.8001.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração. Multa. § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - A questão da impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto nesta Corte na vigência do CPC/2015 foi enfrentada de forma clara e fundamentada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos anteriormente, ocasião em que foram citados os entendimentos fixados por esta Corte nos autos do MS 22.426/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe

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