(DOC. VP 240.8201.2681.2608)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Aplicação de multa. Termos contratuais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da multa. 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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