(DOC. VP 191.3091.8001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa fixada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresenta

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