Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, 1973). Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2013 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para reconhecer a impossibilidade de vinculação da multa ao imóvel de propriedade do excipiente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Matéria de ordem pública - Decurso de mais de oito (8) anos ininterruptos, sem efetivação da citação - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição reconhecida, de ofício. Prejudicado o exame das demais matérias.... ()
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703 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Terreno de marinha. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da transferência das obrigações enfitêuticas relativas ao imóvel adquirido. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo com imposição de multa. Ação anulatória. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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705 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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706 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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707 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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708 - STJ. R ementa agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022, II. Ausência de indicação específica do vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa aplicaca pela agência nacional de saúde suplementar. Reparação voluntária e eficaz de infração administrativa. Interpretação de ato normativo infralegal. Inadequação da via recursal. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - No que diz respeito à alegada violação do CPC, art. 1022, II, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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709 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Anp. Fiscalização, autuação e multa. Erro no enquadramento da conduta. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Apelo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz da particularidade da siituação fática dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso quando deixa de rebater o efetivo fundamento do Tribunal de origem acerca da questão, demonstrando a insuficiência de seus argumentos, pela falta de abrangência.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 281/STF que impede a análise do mérito da controvérsia. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Titularidade do advogado. Fundamentação. Ausência. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Cdc. Inexistência de relação de consumo. Denúncia feita por parte não consumerista. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... ()
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de multa aplicada a prefeito por Tribunal de Contas do estado. Legitimidade do município, e não do estado, para a execução. Tema 642 do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433) no qual fixou a seguinte tese: «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Multa (astreintes) arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor das astreintes somente é possível quando se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 33.288/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Filial e matriz. Relação jurídico- Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Matéria preclusa. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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720 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Indébito tributário. «teses jurídicas fixadas. Ausência de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência objetivando tutela jurisdicional da pretensão de desconstituição de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0496/2015, referente ao Auto de Infração 14096-D8, no valor de R$ 3.920.197,57 (três milhões, novecentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de sua autuação por suposta falta de sinal de celular no Município de Bom Jesus dos Perdões e região. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida para limitar acréscimos legais à taxa Selic e prover o apelo do Procon, para alterar a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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721 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. PROCESSO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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722 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade, salvo quando irrisório ou exorbitante. Hipótese que não se coaduna com a exceção. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o valor fixado para as astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi a multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado inicial lavrado pelo primeiro agravado, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de crédito. Certidão de dívida ativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente às multas administrativas apuradas nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 927. Propriedade. Irrelevância. Esbulho. Ausência de prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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727 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Pagamento de valores recebidos por força de decisão judicial precária. Juros de mora. Não incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Reajuste da tabela do sus. Embargos à execução. Honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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730 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pernambuco. Policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Discussão sobre a natureza jurídica. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 882). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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733 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadmisisbilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é cabível em face da decisão unipessoal proferida pelo Relator, no Tribunal, com a finalidade de que a controvérsia seja submetida ao Órgão Colegiado, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto contra decisão colegiada.... ()
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734 - STJ. Administrativo. Contratos. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar de produção antecipada de provas e ação de indenização. Dano moral configurado. Reforma do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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738 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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740 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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741 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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742 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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743 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor arbitrado. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1. A alegada desproporção do valor da multa cominatória, fixada pelo Tribunal de origem, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... ()
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