(DOC. VP 230.7040.2746.7429)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de multa aplicada a prefeito por Tribunal de Contas do estado. Legitimidade do município, e não do estado, para a execução. Tema 642 do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ/STF) no qual fixou a seguinte tese: «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». 2 - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o l

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