Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

751 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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753 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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754 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º de. 2015. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio necessário. Dever de informação. Atos praticados. Multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a necessidade, para fins de imissão provisória na posse, de depósito prévio de valor relativo a fundo de comércio apurado em perícia contábil em favor de locatário de imóvel objeto de desapropriação. ... (Continua)

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758 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Ilicitude do encerramento do contrato coletivo. Comprovação dos danos morais. Redução do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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759 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos ZYTIGA 250 mg e PREDNISONA 5mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 2.500,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - câncer avançado de próstata (G 4+5) - e sob comprovação nos autos, às fls. 32. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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760 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento RANIBIZUMABE 10 mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 10.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - Edma Macular em olho direito - e sob comprovação nos autos, às fls. 27. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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761 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento XARELTO 15mg (Rivaroxabana)sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 10.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete a autora - Fibrilação Atrial persistente - e sob comprovação nos autos, às fls. 23, do risco muito elevado para fenômenos tromboembólicos (CHADS2VA2SC ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de prestação de contas. Pleito de impugnação de recibos apresentados. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de direito líquido e certo alegado. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Violação às normas consumeristas. Sentença de improcedência. Manutenção. Infração devidamente configurada. Multa aplicada em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto . 2.181/97, da Lei . 8.078/90, bem como das Leis Estaduais s. 3.906/2002 e 6.007/2011, que disciplinam a forma de fixação do valor das multas administrativas previstas no CDC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em decorrência da infração à legislação consumerista, do porte econômico do infrator e, ainda, da necessidade de se coibir a continuidade do comportamento ilícito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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764 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo. Contratos. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Violação ao art. 20, IV, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Revisão do ato administrativo de anulação da progressão funcional. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 20, 30 e § 11 do CPC, art. 85. CPC, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Extração mineral. Reparação civil integral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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775 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Aplicação de multa à licitante - Admissibilidade - Legitimidade do ato administrativo não abalada - Fatos controversos a depender de aprofundamento probatório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo lesivo ao erário. Aplicação exclusiva de pena de ressarcimento integral do dano ao erário. Inadequação. Mero restabelecimento do estado anterior ao ato ímprobo. Necessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. Orientação pacífica do STJ. Caso concreto que exige retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da pena. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra a ora agravante, em razão de ato ocorrido «no primeiro semestre do último ano do mandato como Prefeita da Capital, sob a justificativa de comemorar os 274 anos de Florianópolis e prestar contas aos moradores, realizou publicidade institucional intitulada «A cidade que mora em mim - três anos de governo, com um custo total de R$ 527.421,56; que, considerando a proximidade das eleições, onde a então chefe do Executivo tentaria se reeleger, tal campanha teria conotação política e de promoção pessoal, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. fl. 1249). ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Irregularidade de representação processual. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ. Improbidade administrativa. Expedição de carteiras nacionais de habilitação sem observância dos procedimentos legais. Inexistência de prescrição intercorrente. Não configurada violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Proporcionalidade da pena. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Aplicação de orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação. Empresa beneficiária de recursos do finor. Necessidade. Apresentação. Documentos. Previsão. Norma legal. Reexame de fatos. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00. PACIENTE EM ESTADO DELICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. art. 300 CPC. 1)

Da análise dos autos verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, consoante laudo médico, que atesta a urgência da medida, diante do estado grave do Autor e da possibilidade de graves complicações com risco de vida. 2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão recorrida nesse ponto é medida que se impõe. 3) A Agravante também se insurge contra o valor da multa aplicada e o prazo fixado. 4) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, devendo a sua periodicidade ser convertida, passando a vigorar multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00, a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. cumprimento. 5) Majoração do prazo para o cumprimento da obrigação para 24 horas, que se mostra suficiente à adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório. Imposição da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para discutir questão já decidida fundamentadamente pelo acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara no sentido de que o crédito exequendo foi constituído definitivamente com o auto de infração em 01/09/97, o qual não foi impugnado pelo contribuinte, sendo que daí iniciou-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, caput.... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido.

1 - Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no CPP, art. 569, que prescinde da apuração de fato novo. ... (Continua)

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785 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Direito à compensação ou restituição de tributos. Adequação da via. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Multa decorrente de infração ambiental. Apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Responsabilidade pela conduta danosa. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Anistia política. Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar da antiga proprietária, estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ela cometidas. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatório.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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791 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisições de serviços e bens. Ausência de licitação. Serviços e bens adquiridos por autoridades municipais de mesma pessoa jurídica. Parcelamento dos valores para inexigibilidade de licitação. Ilegalidade comprovada. Dispensa de licitação que deveria ter sido justificada. Lei 866/1993, art. 26. Contratação sempre com uma única pessoa jurídica que faz transparecer a ilegalidade. Impossibilidade da prevalência de ardis e artifícios sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração da coisa pública. Inviabilidade, todavia, da alegação de dano material. Ausência de constatação de eventual prejuízo econômico para o erário. Consideração da extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas. Princípio da proporcionalidade. Afastada sanção de suspensão de direitos políticos. Aplicação da sanção de multa civil em 20 vezes a remuneração ou subsídio recebido, devidamente atualizado. Recursos do ex-prefeito e servidor público parcialmente providos para este fim, sendo o recurso adesivo e apelação da pessoa jurídica desprovidos.

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792 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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793 - STJ. administrativo. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

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794 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da Companhia Energética do Piauí - CEPISA. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo em que estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173), estão submetidas ao controle estatal e devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37. Os empregados da Administração Pública indireta são regidos pela CLT. No entanto, a desestatização implica a submissão desses empregados às regras da empresa privada sucessora, ainda que contratados mediante aprovação em concurso público. Com efeito, esta Corte adota o posicionamento de que a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada. Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante foi admitido por meio de concurso público em 31/3/2017 pela CEPISA, sociedade de economia mista, a qual foi adquirida pela empresa reclamada mediante processo de privatização ocorrido em Outubro de 2018. O TRT reconheceu a validade da dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida em 15/1/2020, pelo fato de a sucessão da empregadora pública por empresa particular sujeitar seus empregados à discricionariedade do novo empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a desnecessidade de motivação. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Emerge, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . O TRT condenou o reclamante ao pagamento de multa em favor da reclamada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2 . º, do CPC, por ficar convicto de que a parte se utilizou dos embargos de declaração com o intuito de buscar « explicação de questões já suficientemente solvidas, desrespeitando os limites da lei processual e colocando, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo «. A multa do art. 1.026, § 2 . º, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na hipótese, contudo, não se evidencia tal intuito, mas o exercício regular do direito processual da parte. Registre-se que o não acolhimento dos embargos de declaração, necessariamente, não enseja a imposição de multa à parte embargante. A multa somente deve ser aplicada quando os aclaratórios forem manifestamente procrastinatórios, e não sempre que rejeitados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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795 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da Companhia Energética do Piauí - CEPISA. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo em que estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173), estão submetidas ao controle estatal e devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37. Os empregados da Administração Pública indireta são regidos pela CLT. No entanto, a desestatização implica a submissão desses empregados às regras da empresa privada sucessora, ainda que contratados mediante aprovação em concurso público. Com efeito, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada. Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante foi admitido pela CEPISA, sociedade de economia mista, a qual foi privatizada em 2018. O TRT reconheceu a validade da dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida em 9/10/2019, pelo fato de a sucessão da empregadora pública por empresa particular sujeitar seus empregados à discricionariedade do novo empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a desnecessidade de motivação. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Emerge, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . O TRT condenou o reclamante ao pagamento de multa em favor da reclamada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2 . º, do CPC, por ficar convicto de que a parte se utilizou dos embargos de declaração com o intuito de buscar « explicação de questões já suficientemente solvidas, desrespeitando os limites da lei processual e colocando, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo «. A multa do art. 1.026, § 2 º, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na hipótese, contudo, não se evidencia tal intuito, mas o exercício regular do direito processual da parte. Registre-se que o não acolhimento dos embargos de declaração, necessariamente, não enseja a imposição de multa à parte embargante. A multa somente deve ser aplicada quando os aclaratórios forem manifestamente procrastinatórios, e não sempre que rejeitados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Processo administrativo. Cerceamento defesa. Prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência recursal. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade da execução fiscal proposta pelo ente federado para cobrança de multa administrativa aplicada ao autor e inscrita em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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797 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISPENSA EM MASSA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DISPENSAS DOS TRABALHADORES GREVISTAS. REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGOS. MEIO JUDICIAL IMPRÓPRIO. MULTA POR SUPOSTA CONDUTA ANTISINDICAL AFASTADA.

Trata-se de ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato profissional contra o Metrô de São Paulo, ora recorrente, em face de dispensas coletivas ocorridas durante a greve. Verifica-se que o meio judicial eleito visando discutir as dispensas em massa havidas se revela impróprio para o fim pretendido, de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois as hipóteses de cabimento da ação sob exame se restringem à interpretação e declaração do alcance de determinada norma jurídica, não possuindo índole condenatória. Inteligência do art. 241, II, do RITST (Resolução Administrativa 1937/2017) e da Orientação Jurisprudencial 7 desta c. SDC. Dessa forma, a ordem judicial ora recorrida, de reintegração aos empregos efetivada pela decisão regional há de ser excluída, por se identificar como provimento jurisdicional condenatório, haja vista que o debate em torno da ineficácia das dispensas de dezenas de trabalhadores grevistas é incompatível com a ação de dissídio coletivo de natureza interpretativa, devendo ser veiculada em instrumento processual adequado. Por consequência, fica também afastada a multa aplicada pela prática de suposta conduta antissindical em demitir os referidos empregados, presumidamente inibindo o exercício do direito constitucional de greve. Precedentes deste colegiado. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa for infração à legislação trabalhista. Agente marítimo. Responsabilidade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de destituição de pátrio poder. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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