(DOC. VP 546.8442.6201.1936)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Violação às normas consumeristas. Sentença de improcedência. Manutenção. Infração devidamente configurada. Multa aplicada em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto . 2.181/97, da Lei . 8.078/90, bem como das Leis Estaduais s. 3.906/2002 e 6.007/2011, que disciplinam a forma de fixação do valor das multas administrativas prev

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