(DOC. VP 145.4862.9013.5300)

TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes». Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento XARELTO 15mg (Rivaroxabana)sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes», cujo objetivo não é c

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