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Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20

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Doc. VP 210.8131.1134.0915

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não comprovada. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada. Precedente da Corte Especial. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8002.0400

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8002.0500

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8002.1400

804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8002.1500

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 191.2111.0003.1000

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Multa aplicada pelo decon. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Verificação dos critérios adotados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0548.2330

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. VP 250.4011.0927.8886

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. VP 210.8131.1533.2359

809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo por denúncia vazia. Procedência da pretensão desalijatória. Sentença transitada em julgado. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 268/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.1101.6000.1000

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 146.8983.5013.5100

811 - TJSP. 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 231.1240.9503.0961

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa do CPP, art. 265. Abandono da causa. Desídia a atos processuais. Configuração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1971.9954

813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Multa. Cabimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 250.2280.1992.7247

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... ()

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Doc. VP 193.7580.2004.4800

815 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de multa ambiental- posse de animais da fauna exótica sem autorização do órgão ambiental. Instrução normativa do ibama 15/2010. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve a aplicação da multa ambiental. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1218.1339

816 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()

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Doc. VP 250.6020.1595.3724

817 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Do CPC/2015. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()

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Doc. VP 240.8260.1352.5654

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... ()

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Doc. VP 230.3280.2199.8794

819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Concretização de direitos de segunda geração. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1856.2351

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.... ()

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Doc. VP 210.8080.4233.2552

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.0180.4447.4668

822 - STJ. Administrativo. Servidor.. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/73, art. 20, § 4º. Inexistência de vinculação aos percentuais indicados. Apreciação equitativa do juiz. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 190.0663.5002.8700

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Fundamento recursal obstado na origem. Tese que não se insere no efeito devolutivo do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.9260.6739.0621

824 - STJ. Processual civil. Administrativo e econômico. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0267.6659

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. VP 210.8131.1633.3759

826 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Re 827.996/df. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1107.9873

827 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Re 827.996/df. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1700.2247

828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material.... ()

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Doc. VP 250.2280.1269.0943

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Exoneração. Dano moral indenizável. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - R ever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o reconhecimento do dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1315.9557

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Juros compensatórios. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A taxa de juros compensatórios, incidente após 11.06.1997, em desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, é de 6% (seis por cento) ao ano.... ()

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Doc. VP 230.3280.2492.4798

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.6514.3001.4100

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Procon. Multa. Afastamento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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Doc. VP 151.8855.8002.9300

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 220.6231.1456.4159

834 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Descumprimento parcial do pacto. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Impossibilidade de exame. Valor da multa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação o Decreto regulamentar, no caso, o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de ... ()

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Doc. VP 186.5213.8001.5700

835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Impossibilidade de o magistrado rever o valor de multa vencida. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica que ampara o recurso especial, no sentido de que, após a entrada em vigor do novo estatuto processual civil, não seria mais dado ao magistrado o poder de rever multa cominatória vencida, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1222.0115

836 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada tardia. Documentos. Impossibilidade anterior. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.6221.2805.3122

837 - STJ. administrativo. Contratos. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 184.2365.7003.7700

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Pesca ilegal. Utilização de rede de arrasto. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade da multa, aplicada pelo ibama. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1328.4404

839 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()

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Doc. VP 250.2280.1931.9354

840 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()

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Doc. VP 240.5270.2478.9471

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Multa aplicada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. VP 160.8061.1004.3200

842 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Possibilidade real de reiteração criminosa. Garantia da instrução criminal. Exercício de influência política e econômica. CP, art. CP, art. 288, CP, art. 299,

CP, art. 317, CP, art. 321 e CP, art. 328.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 139.5744.3682.2201

843 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Exercícios de 2007 e 2010 - Débito quitado - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida... ()

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Doc. VP 250.2280.1500.1109

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()

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Doc. VP 210.8131.1124.4535

845 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Re 827.996/df. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1454.1698

846 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de processo. Civil de 2015. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()

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Doc. VP 230.3280.2196.2875

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 219.9422.7354.6650

848 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA AFASTAMENTO CAUTELAR COM CONVOCAÇÃO DE TERCEIROS. ACORDO PARA DEMISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO PRÉVIA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO FOI CONDENADO EM DUAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, RESULTANDO EM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MESMO APÓS ESSAS CONDENAÇÕES, O RÉU SUBSCREVEU DECLARAÇÕES FALSAS E MANTEVE VÍNCULOS CONTRATUAIS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VIOLANDO DECISÕES JUDICIAIS. O PEDIDO INICIAL BUSCA A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU CONFORME AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO RÉU DO CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DO RÉU COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE O ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUDIÊNCIA REALIZADA, DENOMINADA «AUDIÊNCIA ESPECIAL, É NULA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.429/92 E POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE ANTE A FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO RÉU. 4. EMBORA TAL AUDIÊNCIA TENHA RESULTADO NA DEMISSÃO DO RÉU DE SUA FUNÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, SEU DESLIGAMENTO NÃO É FORMA DE «AFASTAMENTO CAUTELAR EM CONSEQUÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POIS JÁ POSSUÍA CONDENAÇÕES QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÕES PÚBLICAS. ALÉM DISSO, SUA RECONDUÇÃO NÃO É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE PODE IMPOR AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO, QUE NÃO É A MESMA PESSOA QUE CONCORDOU COM A DEMISSÃO DO RÉU, SUA CONTRATAÇÃO. 5. A ASSINATURA DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA PARA FINS DE ASSUMIR CARGO PÚBLICO, APESAR DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CARACTERIZA ILEGALIDADE E VIOLA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 6. APESAR DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU DIRECIONADO À OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXIGIDO PELO ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O RÉU PRESTOU SERVIÇOS EFETIVOS À ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INTENÇÃO DE INCORPORAR PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM CAUSA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO LEGÍTIMA PELA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. 7. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE OU CAUSAR DANO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ACORDAR O AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO A MEDIDA SER ANALISADA E DEFERIDA PELO JUIZ. 2. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, MESMO COM DECLARAÇÃO FALSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/92, ARTS. 9º, XI; 10, CAPUT E INCISOS I, II, III, VIII; 11, CAPUT E INCISO I; 12, S I E III; 20, § 1º; Lei 14.230/2021, ARTS. 1º, § 2º E § 3º; Decreto4

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Doc. VP 240.5270.2212.9335

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização.

1 - É inviável o agr avo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 145.1754.5013.4100

850 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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