Jurisprudência sobre
multa administrativa de 20
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901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Afastamento ou redução. Súmula 7/STJ.
«1 - Não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado assentado em mais de um fundamento autônomo. Necessidade de se confrontar todos os fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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905 - STF. Direito administrativo. Concessão de serviço público. Processo administrativo. Aplicação de multa. Violação do princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.5.2013.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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906 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Violação do CPC/2015, art. 489. Não verificada. Falta de indicação do dispositivo legal violado em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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907 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de cadeira de rodas reforçada ao autor, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, além de determinar a prestação de contas pelo demandante, sob pena de responsabilização por apropriação indébita. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da necessidade da cadeira de rodas; (ii) avaliar o cabimento da condenação do Município ao fornecimento do equipamento; (iii) examinar a possibilidade de exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, dado o levantamento da quantia para aquisição do bem; e (iv) corrigir eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fornecimento da cadeira de rodas encontra fundamento no CF/88, art. 196, que estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde, bem como no reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos para a prestação de saúde adequada (CF, arts. 6º e 23, II; RE Acórdão/STF - Tema 793 do STF; Súmula 65/TJRJ). 4. O art. 20 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) estabelece obrigação estatal de facilitar a mobilidade pessoal e o acesso às tecnologias assistivas das pessoas com deficiência. 5. O autor demonstrou a necessidade do equipamento por meio de laudo médico anexado aos autos e perícia realizada em processo trabalhista, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 6. A quantia necessária para aquisição da cadeira de rodas foi bloqueada judicialmente e levantada pelo patrono do autor, descaracterizando o descumprimento da obrigação de fazer e afastando a multa prevista na sentença. 7. A condenação ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. 8. Nos termos da Recomendação 146/2023 do CNJ, a ausência de prestação de contas pelo autor quanto aos valores levantados deverá ser apurada pelo juízo de origem, com eventual determinação de devolução corrigida monetariamente. 9. A sentença deve ser integrada para corrigir o erro material relacionado à destinação dos honorários advocatícios, que não devem ser direcionados ao CEJUR/DPGERJ, mas ao patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada de ofício. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeira de rodas, é responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo garantido o direito à saúde nos termos da CF/88, art. 196. 2. A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando já tiver sido disponibilizada em juízo a quantia equivalente ao bem objeto da obrigação, por meio de bloqueio judicial. 3. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 77 e CTN, art. 111, II; Decreto 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), art. 20; Recomendação 146/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), repercussão geral; STJ, Tema 1059; TJRJ, Súmulas 65, 145, 179 e 180; TJRJ, Apelações 0803045-31.2023.8.19.0078 e 0018959-06.2022.8.19.0014, Agravo de Instrumento 0062858-28.2024.8.19.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Contrato temporário para exercício de função de agente de pesquisas e mapeamento do ibge. Discricionariedade. Extinção por conveniência administrativa. Possibilidade. Legalidade da não renovação contratual. Ausência de prequestionamento dos arts. 43, 186, 927, do Código Civil, e arts. 1º, 6º, I, e 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989 e do Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos morais. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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909 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão e contradição. Não caracterização. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Validade. Direito ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10. Competência para licenciamento. Poder fiscalizatório. Ibama. Possibilidade. Áreas de preservação permanente. Direito adquirido. Fato consumado em matéria ambiental. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sentença absolutória. Ausência de provas. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Negativa de reparo em veículo zero quilômetro com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e recusa de adoção de medida reparatória fixada no CDC, art. 18 (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 18 § 1º I, II, III, 20 I, II e III § 2º; 26 II § 1º, 2º, 3º, 31, 39 V e 50 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a negativa de reparo em veículo que apresentou vício - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Ausência de cerceamento de defesa - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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911 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação declaratória. Nulidade de multa. Ausente o prequestionamento. Fundamentação deficiente. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa, objetivando seja, em ordem subsidiária, reconhecida a decadência no curso do processo administrativo, reconhecida a prescrição intercorrente, declarado nulo o processo administrativo, declarada a nulidade do Auto de Infração, não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/1990, declarada nula a majoração da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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912 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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913 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto a suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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914 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apelação. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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916 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental. Deserção. Nulidade absoluta do julgamento do AResp 968.826/SP. Agravo em recurso especial que foi enviado em duas oportunidades a esta corte. Duplicidade na distribuição. AResp 965.178/SP já definitivamente julgado. Nulidade das decisões proferidas e cancelamento da segunda distribuição. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º. 21, § 4º, do Código de... ()
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920 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015.... ()
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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Alteração de regime celetista para o estatutário. Prescrição. FGTS. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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923 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Empregado de sociedade de economia mista. Observância do teto remuneratório constitucional. CF/88, art. 37, IX e § 9º. Precedentes. Aferição acerca do recebimento de recursos da União. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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924 - STJ. Administrativo. Controle. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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926 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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927 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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928 - STJ. Administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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933 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Antt. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL à execução fiscal ajuizada por a ANTT, referente a multas administrativas aplicadas pela autarquia. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação às contribuições devidas a terceiro da multa de mora prevista para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento na origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1 - A Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no CF/88, art. 195, que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida distinção restou salientada no CF/88, art. 240 (...) Nesse contexto tem-se que as normas legais que regulamentam o regime tributário das contribuições previdenciárias devidas à previdência social, não são extensíveis às contribuições devidas ao SESI, sendo incabível, portanto, a imposição da multa (...). Dessa forma, tendo em vista que o tema foi tratado com enfoque constitucional na origem, não é possível rever o acórdão recorrido no ponto em sede de recurso especial. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Caráter abusivo do agravo interno anteriormente interposto. Não demonstração. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo administrativo de revisão. Suposta parcialidade de parte dos membros da comissão de anistia. Decadência configurada. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... ()
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943 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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944 - TJSP. FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
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945 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de contribuições pecuniárias. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não discutida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão na fase de execução. Preclusão. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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