(DOC. VP 182.6282.5000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de contribuições pecuniárias. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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