(DOC. VP 184.3520.1001.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Contrato temporário para exercício de função de agente de pesquisas e mapeamento do ibge. Discricionariedade. Extinção por conveniência administrativa. Possibilidade. Legalidade da não renovação contratual. Ausência de prequestionamento dos arts. 43, 186, 927, do Código Civil, e arts. 1º, 6º, I, e 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989 e do Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos morais. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S

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