(DOC. VP 240.3220.6836.9322)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Antt. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL à execução fiscal ajuizada por a ANTT, referente a multas administrativas aplicadas pela autarquia. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « A controvérsia cinge-se em verific

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